Quais são os direitos do autista?

Antônio Claret de Oliveira Júnior

Meu nome é Antônio Claret de Oliveira Júnior, sou advogado e atualmente presido a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB-MG. Eu desenvolvi o projeto da criação desta comissão e levei à atual Diretoria que aceitou e apoiou este projeto, aprovado por unanimidade pelo Conselho, tendo sido criado em 03/2017. Paralelamente, criei o perfil do facebook e instagram “AutistaLegal” onde divulgo inúmeras informações sobre os direitos das pessoas com autismo.

Entre as leis que protegem os diretos das pessoas autistas está, em primeiro lugar, a Constituição da República. Após esta, inúmeras leis municipais, estaduais e federais. Todavia, me reservarei a mencionar a Lei 12.764/2012, que trata, especificamente, da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Conforme o art.1º da Lei 12.764/2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Ou seja, não há graus de autismo para a legislação. Além disso, é um médico que irá diagnosticar o cidadão como autista ou não e jamais uma análise fria de um servidor público de outra área.

O autista leve que não se adapta ao mercado de trabalho tem direito ao Loas, desde que demonstre hipossuficiência financeira. Ou seja, que não tenha condições de subsistência. Ora, se ele não tem herança que o sustente e nem condições de se adaptar ao mercado de trabalho, por obvio demonstrara sua hipossufuciência financeira e terá acesso ao BPC.

Conforme art.3º da Lei 12764/2012, o autista tem direito à mediação escolar somente em casos de comprovada necessidade. Esta poderá ser alcançada com simples laudo médico. Se o médico declarar sobre a necessidade, certamente terá direito.

Sobre este profissional, a legislação traz, exatamente: “Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado”.

Assim, entendemos que este acompanhante deverá ter sim especialização para lidar com uma criança com o transtorno. Não basta um mero estagiário sem qualquer conhecimento.

Para a família que se sentir discriminada, em princípio, sugiro chamar a polícia e fazer um Boletim de Ocorrência, hoje chamado REDS. Assim, registrará o fato com testemunhas. Em seguida, levar ao Ministério Público para as devidas medidas. Também é possível contratar advogado para atuação mais individualizada.

O autista está resguardado até o ultimo dia de sua vida neste país. O que vemos é o descumprimento da lei. Todavia, quando bem orientado e assessorado, este cidadão poderá alcançar todos os seus direitos.